25038A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 25038A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotetica, Informação de serviço, Falta ao serviço, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00051050
Nr Documento: SA11999022525038A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15f6eadd49b5f426802568fc0039dac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:25038A.D5
Sumário
Em execução das decisões de provimento do recurso contencioso de anulação incumbe à Administração o dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado sem a ilegalidade julgada procedente. Simples informações dos serviços e comunicações aos interessados quanto aos termos em que se entende correcta a reconstituição da carreira dos funcionários afastados pelo acto disciplinar anulado ou declarado nulo, sem a prática dos actos administrativos correspondentes, não constituem execução integral da sentença. A não comparência do funcionário ao serviço, ainda que o possa fazer incorrer em responsabilidade disciplinar, não constitui causa legítima de inexecução relativamente aos actos que não exijam essa comparência.