019815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 019815
Acórdão
Descritores: Carreira docente universitária, Vice reitor, Órgão dirigente, Assistente convidado, Prorrogação do contrato, Acto administrativo definitivo e executório, Acto preparatório, Acto neutro, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido, Proposta da comissão científica, Universidade do minho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033346
Nr Documento: SA119911121019815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f3aad88fe4f51e0802568fc0038a875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019815.37
Sumário
O vice-reitor de uma universidade, ao emitir actos definitivos, é um órgão dirigente dessa pessoa colectiva pública. O despacho dessa entidade não prorrogando o contrato com um assistente convidado para além do termo do prazo contratual em curso, e antes de o mesmo ter expirado, assume o carácter de acto definitivo daquela relação jurídica, sendo portanto passível de impugnação contenciosa. Vícios de actos preparatórios supérfluos que não atingem o processo da formação da vontade do autor do acto não se projectam sobre o acto final. A não impugnação contenciosa de um despacho reitoral que prorrogou pelo período de um ano o contrato com um assistente convidado consolidou esse acto na ordem jurídica, formando-se assim, quanto a ele, "caso resolvido" ou "caso decidido". O acto de não prorrogação do contrato de um assistente convidado da Universidade do Minho não precedido de proposta da comissão científica da respectiva unidade científico-pedagógica viola o disposto no ponto 35.1 do Regulamento aprovado pelo Despacho n. 316/81 do Ministro da Educação e das Universidades proferido ao abrigo dos arts. 2 ns. 2 e 3 e 3 do Dec-Lei n. 498-D/79 de 24 de Dezembro.