031431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 031431
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Inconstitucionalidade, Funcionário judicial, Classificação de serviço, Fundamentação, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036661
Nr Documento: SA119930225031431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7d986763afc3543802568fc0038ce16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031431.C0
Sumário
Só há nulidade de sentença por omissão de pronúncia (art. 668, n. 1, alínea d), do Cód. P. Civil) quando se ignora questão de que se devia conhecer, como se não tivesse sido suscitada. O art. 107, alínea a), do Decreto-Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro, não é inconstitucional por violação do art. 220, n. 3, ou do art. 168, n. 1, alínea g), da Constituição da República. Não há falta de fundamentação de uma deliberação sobre classificação de serviço de um funcionário judicial quando dela constam, por remissão para o relatório e proposta do inspector, os elementos necessários para se apreenderem com clareza e coerência os motivos que determinaram tal classificação, tanto sob o aspecto positivo como negativo.