039433 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se operado a entrega do cheque no dia 16 de Dezembro de 1982, o regime penal da sua falta de cobertura, sera tanto o dessa ocasião, como o de agora, tudo dependendo do que for mais favoravel. II - Sendo o primeiro dos regimes o que mais beneficia o acusado, por lhe propiciar o perdão da parte ou desistencia, sera de julgar valida a desistencia pretendida e extinto o procedimento criminal por via dela, se não tiver transitado em julgado a respectiva sentença condenatoria.