066089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 066089
Acórdão
Descritores: Honorários, Advogado, Culpa, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Falta, Legitimidade activa, Litisconsórcio, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00023809
Nr Documento: SJ197606150660891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51db1e172a292abc802568fc003b10e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066089.8A
Sumário
Causa de pedir é o acto ou facto em que o Autor baseia o pedido e a petição só é inepta quando falte ou seja ininteligível a causa de pedir (artigo 193 n. 1 e n. 2 alínea a) do Código de Processo Civil). Não é inepta por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir numa acção de honorários de advogado quando o Autor indicou as despesas que fez e os diversos serviços que prestou em determinadas acções que pormenorizou até com indicação dos tribunais onde os respectivos processos seguiram. O facto de o Réu ter constituido dois advogados não torna obrigatório que ambos tivessem que desempenhar o mandado, pelo que não há ilegitimidade do Autor, por desacompanhado do outro mandatário, principalmente se este não prestou quaisquer serviços nem colaborou nos serviços prestados pelo Autor. Pedindo o Réu, em reconvenção, indemnização pelos prejuízos sofridos com a perda de uma das acções de cujo patrocínio encarregara o Autor, competia-lhe articular factos suficientes e com a necessária descriminação donde resultasse que o Autor não desempenhara cabalmente a sua função de mandatário e que, só por culpa dele a acção não veio a proceder.