19920A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 19920A
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Habilitação, Presidente do iroma
Recorrente: Iroma
Recorridos: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011355
Nr Documento: SAP1987121519920A
Data de Entrada: 29/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d488de0dd699b319802568fc0036e33aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:19920A.BE
Sumário
Tendo sido extinto o IAPO pelo art. 12, n. 1, al. c), do Dec-Lei 15/87, de 9-1, foi extinto tambem o seu orgão presidente da direcção. O IROMA, criado pelo art. 1 daquele diploma, e dotado de autonomia administrativa e financeira, tem patrimonio proprio e e dotado de personalidade juridica, e, nos termos do n. 2 do art. 12, assumiu os direitos e obrigações do IAPO. Mas so o presidente do IROMA, que sucedeu ao presidente da direcção do IAPO nas atribuições deste, e não o proprio IROMA, pode ser habilitado para com ele prosseguir o recurso interposto do acto da autoria do presidente da direcção do IAPO que era parte no mesmo recurso. Assim, deve ser indeferido o pedido de habilitação do IROMA para prosseguir nesse recurso como sucessor do IAPO.