015055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015055
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Interpretação da petição, Competencia do supremo tribunal administrativo, Objecto do recurso contencioso, Substituição do objecto do recurso, Prazo de recurso contencioso, Sanção administrativa, Processo disciplinar
Recorrente: Mendonça , Lindolfo
Recorridos: Sger do Mne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033781
Nr Documento: SAP19911126015055
Data de Entrada: 26/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/014ee4974568bb00802568fc00389926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:015055.CE
Sumário
Interpretada a petição do recurso contencioso no sentido de que atraves dele se pretendia que se resolvesse conflito emergente das relações que se estabeleceram entre o chanceler de um consulado que depois de exonerado prestou serviço numa embaixada e o Estado Portugues, e de concluir não ser o S.T.A., quer no dominio da LOSTA, quer do ETAF competente para dirimir esse conflito. E na petição do recurso contencioso, que se delimita com o necessario rigor, o respectivo objecto. A substituição do acto recorrido so e possivel no caso previsto no art. 51 da Lei de Processo. A aplicação de sanção de natureza disciplinar sem precedencia do respectivo processo gera vicio de forma por omissão de formalidade essencial. Não se verifica tal vicio se não se alega e apenas se afirma, e nada indicia, que a exoneração do recorrente foi por motivos disciplinares. Tendo o despacho respectivo sido então publicado no Diario do Governo o prazo para a sua impugnação contava-se da data em que isso teve lugar (al. a) do art. 52 do Reg. do S.T.A.).