010545 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Formulado um pedido a Administração, pode o particular desistir desse pedido antes de o mesmo ser decidido pela autoridade destinataria da pretensão. II - Deferido o requerimento, com desconhecimento daquela desistencia, o acto e anulavel por erro no pressuposto da actualidade da pretensão. III - A permuta de lugares da Administração não envolve qualquer previo acordo vinculante entre os funcionarios, reconduzindo-se a dois pedidos de transferencia. IV - Sendo a permuta autorizada no uso de poder discricionario, o erro da autoridade, acerca da desistencia de um dos pedidos, envolve vicio de violação de lei de fundo por erro sobre pressuposto essencial.