010545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010545
Acórdão
Descritores: Oficial de diligencias, Transferencia, Permuta, Desistencia do pedido, Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionario
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios - Barros , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1977/02/11.
Nr Convencional: JSTA00010880
Nr Documento: SA119780526010545
Data de Entrada: 14/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/189594f58ae31042802568fc0036d995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010545.87
Sumário
Formulado um pedido a Administração, pode o particular desistir desse pedido antes de o mesmo ser decidido pela autoridade destinataria da pretensão. Deferido o requerimento, com desconhecimento daquela desistencia, o acto e anulavel por erro no pressuposto da actualidade da pretensão. A permuta de lugares da Administração não envolve qualquer previo acordo vinculante entre os funcionarios, reconduzindo-se a dois pedidos de transferencia. Sendo a permuta autorizada no uso de poder discricionario, o erro da autoridade, acerca da desistencia de um dos pedidos, envolve vicio de violação de lei de fundo por erro sobre pressuposto essencial.