I - Mantendo-se o objecto do recurso contencioso, ou seja, o despacho que indeferiu a pretensão do recorrente de ingresso no quadro privativo de oficiais de diligencias, não se verifica a...

O recurso perde o seu objecto quando com a publicação da lista nominativa se da satisfação a pretensão do recorrente, deixando o despacho recorrido de produzir efeitos.

I - Formulado um pedido a Administração, pode o particular desistir desse pedido antes de o mesmo ser decidido pela autoridade destinataria da pretensão. II - Deferido o requerimento, com...

I - A participação emolumentar dos chefes de secretaria e oficiais de diligencias das auditorias administrativas deve ser fixada em quantitativo igual a atribuida aos funcionarios das mesmas...

I - Os agentes interinos não tem direito a licenças, a não ser aquelas que lhes caibam relativamente ao lugar de que sejam titulares efectivos. II - Por isso, o oficial de diligencias, exercendo...

Os motivos de preferencia so operam nos concursos de provimento entre candidatos que reunam os requisitos minimos, gerais ou especiais, para a nomeação. A prova do requisito de saber escrever...

O candidato ao lugar de oficial de diligencias matriculado em todas as disciplinas do 6 ano dos liceus, segundo a reforma do ensino liceal de 1936, prefere, nos termos do artigo 292 do Estatuto...