012074 - Supremo Tribunal Administrativo

A conduta de descaminho praticada em 22 de Julho de 1988 não pode ser punida nem pelo Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, nem pelo Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, já que tais diplomas são organicamente inconstitucionais. Todavia, a punição não é a dos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, já que depois daquela data e antes do trânsito a conduta veio a ser qualificada como contra-ordenação pelo artigo 35 do Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro.