9410101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9410101
Acórdão
Descritores: Conversão da execução em falência, Requerimento, Natureza jurídica, Petição inicial, Pressupostos, Requisitos, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011481
Nr Documento: RP199405039410101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/609036e4854f26ce8025686b00668e27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410101.1E
Sumário
O requerimento onde se pede a remessa do processo executivo para o tribunal competente para a declaração da falência nos termos do artigo 870, n. 1 do Código de Processo Civil é uma verdadeira petição inicial. Tal petição terá de observar não só os requisitos daquela remessa, mas também os pressupostos de tal declaração, nos termos dos artigos 1177, n. 1 e 1174 do Código de Processo Civil. Os requisitos para a declaração da falência ou inosolvência - insuficiência do património do executado para pagamento dos créditos verificados e titularidade de um desses créditos - devem ser apreciados pelo tribunal da execução.