9950821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950821
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Credor, Pressupostos, Ónus da prova, Má fé, Obrigação, Cumprimento, Garantia do pagamento, Património do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027024
Nr Documento: RP199910189950821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52eb040574f44f208025686b00673708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950821.EE
Sumário
O cumprimento de uma obrigação é garantido pelo património do devedor, constituído por todos os bens penhoráveis. Contra actos do devedor que afectem a consistência do crédito, tornando impossível ou agravando a sua satisfação, pode o credor reagir através da acção pauliana. São pressupostos da acção pauliana: a) Prática de um acto que não seja de natureza pessoal; b) De que resulte, para o credor, a impossibilidade de obter a satisfação do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; c) Que esse acto seja gratuito, ou oneroso havendo má fé; d) Existência de um crédito anterior ou posterior quando o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. O credor só tem que provar o montante da dívida sendo ao devedor ou a algum interessado que cabe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de valor igual ou superior. A prova do segundo dos requisitos deve resultar da comparação do montante das dívidas com o valor dos bens penhoráveis do património do devedor. Sendo o acto oneroso, a impugnação só pode proceder se o devedor e o terceiro agiram de má fé, entendendo-se esta como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.