Quando foi proferido o acórdão 035651?

O acórdão foi proferido em 06 de outubro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Suspensão de eficácia

Acórdão

035651

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de outubro de 1994
Relator: Miller Simões

Suspefic

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoPena de inactividade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.

Sumário

I- Para que se possa decretar a suspensão de eficácia de um acto administrativo sujeito a recurso contencioso, indispensável é a verificação cumulativa dos requisitos apontados no n. 1 do art. 76 da LPTA.

II- Não resultando demonstrada a verificação da al. a) do n. 1 do preceito referido, tanto basta para que não possa obter deferimento o pedido do requerente.*

Texto integral não disponível

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