043001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 043001
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Acto de certificação, Ajudas comunitárias, Questão prejudicial, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Reenvio prejudicial
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050183
Nr Documento: SA119981020043001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb9b9acf57c27e9f802568fc0039d6eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043001.14
Sumário
A certificação da exactidão factual e contabilística das despesas de formação comparticipadas pelo FSE e pelo Estado Português, a que se refere o art. 5, n. 4, 2 § do Regulamento CEE n. 2950/83, e o respectivo regime, designadamente quanto às consequências jurídicas que, nos termos daquela norma, em conjugação com as dos n.s 1 e 5 do art. 5 da Decisão n. 83/516 CEE, derivam da não certificação de certas despesas pelo Estado Membro, é matéria de interpretação do direito comunitário que, em processo de cuja decisão já não cabe senão recurso por oposição de acórdãos, deve ser submetida à apreciação do TJ, nos termos do § 3, do art. 177, do Tratado que institui as CE.