030654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 030654
Acórdão
Descritores: Questão fiscal, Incompetência em razão da matéria, Irs, Retenção na fonte
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040890
Nr Documento: SA119940607030654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4040dc610333cd6802568fc00391428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030654.F7
Sumário
"Questão fiscal", para os efeitos do artigo 32, 1, alínea C) do ETAF, é toda aquela que, de forma imediata ou mediata, faça apelo à interpretação e aplicação de norma fiscal ou seja de norma que se relacione com impostos ou figuras jurídicas análogas. A 1a. Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso de acto de membro do Governo que indefere recurso hierárquico de acto dos serviços que procedem à retenção na fonte e correlativo depósito na repartição fiscal, do imposto sobre rendimento de pessoas singulares, relativamente a remunerações pagas a um funcionário, ainda que para além do prazo em que tal retenção deveria ter lugar.