039349 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma acusação em processo penal, enquanto não introduzida em juizo, encontra-se sob a alçada do Ministerio Publico e, deste modo, pode ser retirada pelo orgão hierarquicamente superior. II - Em tal caso, ela ainda não podera considerar-se documento, para efeitos do artigo 231 do Codigo Penal.

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