029753 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As costureiras externas das OGFE estavam ligadas ao Ministério do Exército por um mero contrato de prestação de serviço. II - O trabalho por elas prestado, desempenhado com autonomia, por tarefa e sem sujeição à direcção dos respectivos órgãos e agentes, era irrelevante para efeitos da sua inscrição como subscritoras da Caixa Geral das Aposentações, conforme o disposto no art. 1 n. 2 alínea a) do Estatuto de Aposentação. III - Não sendo atendível para efeitos de aposentação também o tempo de prestação desse trabalho não pode ser considerado para atribuição das diuturnidades - art. 3 n. 1 do D.L. 330/76, de 7 de Maio.