003900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003900
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Impugnação judicial, Fundamento, Preterição de formalidade
Recorrente: Soc de Aguas de Entre-os-rios Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005991
Nr Documento: SA219861210003900
Data de Entrada: 18/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe5ef35ce075bd3c802568fc00384fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003900.2F
Sumário
Fixadas as mais-valias, deve notificar-se o contribuinte do seu valor para reclamar e, no caso de se conformar com o valor fixado, efectuar o pagamento do imposto de mais-valias liquidado. O contribuinte pode, na mesma impugnação, atacar a decisão do chefe da repartição de finanças ou da comissão distrital de revisão com o fundamento em preterição de formalidades legais e tambem da liquidação, mas tem de formular os pedidos relativos a cada um dos pedidos. A inexistencia de facto tributario não consubstancia uma preterição de formalidades legais, sendo apenas fundamento de impugnação [art. 5 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)]. O art. 43 do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV) não permite que se aprecie, em processo de reclamação ou de impugnação judicial, alem da liquidação, tambem o processo autonomo da fixação de mais-valias pelo chefe da repartição de finanças ou pela comissão distrital de revisão.