39129A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que possa ser dado como verificado o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA é indispensável que o requerente alegue factos que por forma específica e concreta, integrem o conceito indeterminado de prejuízo de difícil reparação. II - É ao requerente que incumbe o ónus de alegar tais factos.