Acórdão STA (1987) — Recurso obrigatorio

Acórdão

004129

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1987
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioMinisterio publico das contribuições e impostosRepresentante da fazenda publica

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART73 ART74.
DL 279/84 DE 1984/11/29.
RTAF84.
LPTA85 ART15 ART131 N1 N3 ART134.
DL 45005 DE 1963/04/24.
CPCI63 ART269.
DL 45006 DE 1963/04/24.
RGU DE 1899/12/23.
DL 5859 DE 1919/06/16.
DL 1733 DE 1929/04/12.
DL 39/78 DE 1978/07/05.
DL 47/86 DE 1986/10/15.
CONST82 ART13 ART18.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48 E F.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3773 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3712 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1986/05/21.

Sumário

I- Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Decreto-Lei 129/84, de 27-4) nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

(LPTA) (Decreto-Lei 267/85, de 16-7) revogaram, expressa ou tacitamente, o artigo 256 do CPCI, pelo que se mantem em vigor o recurso obrigatorio.

II- Apos a entrada em vigor daqueles diplomas, para efeitos da eclosão do recurso obrigatorio, releva tão-so a posição assumida no processo pelos representantes do Ministerio Publico (MP) junto dos tribunais tributarios de 1 e 2 instancias.

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