048756 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando é dado como provado que o arguido: - detinha em seu poder heroína; - que é consumidor de heroína; - que tinha perfeito conhecimento das características do produto, deve ser condenado pela autoria do crime do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93. II - Isto, porque esta factualidade não pode integrar o crime do artigo 40, por não se ter dado como provado que a heroína detida se destinava ao seu próprio consumo.