001122 - Supremo Tribunal Administrativo

Movida uma execução em que foram penhorados todos os bens do executado, moveis e imoveis, naqueles mesmo os dados antes em penhor, e feita a arrematação em conjunto, como o permite o Decreto n. 20879, por um preço unico, sobre o produto da arrematação recaem os creditos da Fazenda Nacional ou do credor sub-rogado nela, com a atribuição das respectivas preferencias. Os juros de mora das colectas em relaxe revestem-se da mesma natureza dessas colectas.