000647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000647
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo, Tratamento de aguas, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Pneus Fapobol Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013857
Nr Documento: SA219761027000647
Data de Entrada: 27/11/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8d97d08b0e9f4c7802568fc00371011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000647.0F
Sumário
Por bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias devem entender-se os bens capitais utilizados na fabricação dos bens directos. As mercadorias constitutivas de uma instalação de tratamento de aguas industriais indispensaveis ao funcionamento de uma fabrica de artefactos de borracha integram-se na primeira parte da verba n. 23 da lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, ou pelo menos na sua segunda parte, não ficando prejudicada a exclusividade aqui exigida pelo facto de 4 por cento da agua ser usada na cantina da fabrica, bem como na higiene e limpeza do pessoal e das proprias instalações fabris.