002634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002634
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Redução, Comissão, Venda, Materia de facto, Interpretação do negocio juridico, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007500
Nr Documento: SJ199101160026344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a23cca7427745066802568fc003a3163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002634.2C
Sumário
Salvo nos casos expressamente previstos na lei, nas portarias de regulamentação do trabalho e nas convenções colectivas, a diminuição da remuneração auferida pelo trabalhador nunca pode resultar de uma decisão unilateral da entidade patronal, tão pouco basta o simples acordo do trabalhador. Obtido este, devendo a entidade patronal, antes de proceder a efectiva diminuição da retribuição, munir-se da necessaria autorização do Ministerio do Trabalho (alinea e) do n. 1 do artigo 21 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho). Nas prestações regulares e periodicas feitas directamente em dinheiro, que integram a remuneração do trabalhador, incluem-se as comissões sobre vendas. Constituindo materia de facto, a interpretação que as instancias fazem das clausulas dos contratos, ao Supremo Tribunal de Justiça, por seu um tribunal de revista, e vedado exercer censura sobre a actividade dos tribunais inferiores no dominio daquela materia.