043709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043709
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Pressupostos, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018584
Nr Documento: SJ199304140437093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79b701d9d85388c5802568fc003a5abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043709.97
Sumário
Os vícios enunciados nas alineas a) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal - erro notório na apreciação da prova e insuficiência da matéria de facto provada - para poderem ser conhecidos, têm de constar da própria decisão, só por si ou conjugada com as regras da experiência, sem possibilidade de recurso a quaisquer outros elementos exteriores de prova, ainda que constantes do processo. O erro notório na apreciação da prova, só acontece quando é tão ostensivo, tão evidente, que não escapa ao observador comum. O Relatório Social é um documento que tem por objectivo auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido e, eventualmente, também da vítima incluída a sua inserção social e socio-profissional, sendo livre a apreciação do que dele consta, não constituindo prova vinculante.