9550192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550192
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Arrematação, Hasta pública, Revogação, Dispensa, Depósito do preço, Falência, Executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018051
Nr Documento: RP199602269550192
Indicações Eventuais: O PROCESSO REOCRRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9648049ff03df5ec8025686b0066ce31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550192.6C
Sumário
I - Se o Banco Fonsecas & Burnay, na execução que moveu contra Joaquim Rocha & Cª. Ldª., arrematou em hasta pública, por 40.000 contos, um imóvel oportunamente penhorado à executada; se o arrematante obteve então, por despacho que veio a transitar em julgado, dispensa do depósito da totalidade desse preço e para garantir custas, devido ao facto de o seu crédito ( quantia exequenda ) sobre a executada ser de montante superior àquele preço; se esta execução não chegou a ser julgada extinta; se posteriormente, a requerimento dela própria, a referida sociedade foi declarada em estado de falência onde, entre outros bens, foi apreendido para a massa falida o imóvel que havia sido praceado e arrematado pelo Banco Fonsecas & Burnay; se aquela execução foi apensada à falência; se aberto concurso de credores, no processo da falência, veio a ser proferida sentença de verificação e graduação de créditos, reconhecendo-se entre outros, o do Banco Fonsecas & Burnay; se neste mesmo processo de falência o Meretíssimo Juiz, sob promoção do Ministério Público, ordenou ao Banco Fonsecas & Burnay que efectuasse o depósito daquele preço de 40.000 contos, despacho porém agravado subindo o recurso com o da apelação da referida sentença, ambos interpostos pelo Banco Fonsecas & Burnay - não pode o Banco Fonsecas & Brunay continuar dispensado de efectuar o depósito correspondente ao valor dos bens arrematados, sendo legal o despacho que, para o efeito, lhe marcou prazo.