9830512 - Tribunal da Relação do Porto

I - É o tribunal de comarca e não ao tribunal de círculo, o materialmente competente para, declara a falência duma firma objecto de um processo de recuperação de empresa já instaurado ao tempo da vigência do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. II - A nova redacção dada ao artigo 8 n.3 do Decreto- -Lei 132/93, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei 157/97, de 24 de Junho, deve considerar-se interpretativa, aplicando-se ao caso o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência aprovado por aquele diploma legal.

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