0273083 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O objecto de processo penal torna-se definitivo com o despacho de pronúncia transitado, em ordem a delimitar os contornos do objecto do julgamento. II - Se ocorrer "separação de processos" não fica afectado aquele objecto, no seu carácter total e definitivo, mesmo que seja provido recurso quanto a alguns arguidos. III - A conexão de processos quando o mesmo crime for cometido por vários agentes em comparticipação criminosa só opera relativamente aos processos que se encontrarem na mesma fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.