9350587 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a queixa, relativa ao crime do artigo 24 do Decreto nº 13004 de 12/01/27, sido apresentada por procurador sem poderes especiais especificados para o efeito, poderá a mesma ser ratificada, desde que, todavia, tal ratificação tenha lugar dentro do prazo do artigo 112, nº 1 do Código Penal. Se tal não acontecer, o Ministério Público carece de legitimidade para acusar.