000763 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso permitido pelo artigo 12 do Decreto-Lei n. 23185 não conduz a formulação de qualquer assento. II - Baixando o processo a secção nos termos do artigo 730 do Codigo de Processo Civil, no recurso de decisão do acordão que ela proferiu so ha que averiguar se a causa foi julgada em harmonia com o direito definido pelo pleno. III - A faculdade concedida no paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto n. 20407 so pode ser exercida verificando-se as condições ai previstas.