0004715 - Tribunal da Relação de Lisboa

A notificação da acusação a arguido residente em comarca diversa daquela em que correm os autos, deve ser feita fixando-se a respectiva dilação. (O Ac. STJ n. 2/96, de 10.01 fixou jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, pelo que em processo penal não há lugar à figura da dilação).