00100003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 00100003
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo sumarissimo, Notificação do arguido, Reenvio do processo, Processo comum
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00035751
Nr Documento: RL2001102400100003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8caec8449903e3e580256b0d0051c8fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00100003.3B
Sumário
Revelando-se ineficazes os procedimentos de notificação do arguido, no âmbito do processo sumaríssimo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 396º, nº 1, alínea b), do C.P.P., deve o processo ser reenviado para a forma comum. É que não só quando o arguido expressamente se opõe, como também quando o não possa fazer por não ser para tanto notificado, fica inviabilizada a possibilidade de consenso que está na base desta forma de processo especial. De resto, a regra que impõe o reenvio para a forma comum nos casos em que o arguido deduza oposição à proposta jurisdicional, é ilustrativa do sentido que a lei confere ao processo sumaríssimo, no que toca à imprescindibilidade da participação pessoal do arguido.