033444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 033444
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Via pública, Dano, Empreitada de obras públicas, Autarquia local, Câmara municipal, Responsabilidade solidária, Litisconsórcio voluntário, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041216
Nr Documento: SA119940621033444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34f929d1fd4f5adc802568fc00391377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033444.90
Sumário
Nos termos do art. 497 do Código Civil, é solidária a responsabilidade das diversas pessoas responsáveis pelos danos. O facto de qualquer dos devedores que, segundo a lei, devem considerar-se solidários, não poder ser demandado no mesmo Tribunal, por incompetência absoluta deste, dada a natureza dos actos com que concorre na responsabilidade pelos danos, não destrói o vínculo de solidariedade. Esta circunstância apenas impede o funcionamento integral das regras do litisconsórcio voluntário, nos termos do art. 27 do CPC, aplicáveis à responsabilidade solidária (art. 512 e 517 do Cod. Civil), dada a prevalência das regras sobre incompetência absoluta do Tribunal (art. 101 e seg. e 30 e 31 do CPC).