022748 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto de liquidação que viole o art. 57, n. 4 do CIRC configura uma ilegalidade em concreto; II - Essa ilegalidade só se pode fazer valer por meio da impugnação judicial e no prazo indicado na lei; III - Essa ilegalidade em concreto não pode ser invocada como fundamento da oposição, nos termos da al. h), do n. 1, do art. 286 do CPT.