002784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002784
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009430
Nr Documento: SJ199104240027844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8da64f9cfece23a6802568fc0039d29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002784.1A
Sumário
Sendo o unico problema suscitado pela recorrente o do quantitativo do salario anual da vitima de acidente de trabalho que serviu de base ao calculo das pensões, tal questão constitui materia de facto. Em recurso de revista, o Supremo não pode alterar a materia de facto dada como provada nas instancias, em face do disposto nos artigos 729 e 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil, salvo no caso de haver ofensa de disposição expressa de lei que exija certo meio de prova ou fixe a força de determinado meio de prova, o que no caso se não verifica. O acordão recorrido, ao aceitar os elementos de facto dados como provados na 1 instancia, não tinha que discutir os argumentos em contrario, pelo que não cometeu nulidade, por omissão de pronuncia, do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.