041376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 041376
Acórdão
Descritores: Encerramento de estabelecimento, Medicina alternativa, Revogação de lei, Revogação implícita, Norma incriminadora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053002
Nr Documento: SA119971216041376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79843bc73b2feaf8802568fc003a1860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041376.D0
Sumário
Cabem na previsão do art. 19 do D.L. n. 32171, de 29/7/942, os consultórios onde se atendem, observam e tratam "doentes", com o emprego de métodos baseados em medicinas alternativas. O encerramento de estabelecimentos e ou consultórios médicos, nos termos dos arts. 19 e 20 do D.L. n. 32.171, é uma medida de polícia sujeita aos princípios de direito administrativo. As referidas disposições legais não foram revogadas tacitamente, seja pelo decurso do tempo, seja pela sua "incompatibilidade" com normas incriminadoras do Código Penal de 1982, aprovado pelo DL. n. 400/82, de 23/9, que inexiste, pois trata-se de disposições que não descrevem ou tipicizam crimes nem cominam penas (cfr. art. 6, n. 1, do DL. n. 400/82).