011992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011992
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Revogação, Impossibilidade superveniente da lide, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002088
Nr Documento: SAP19830720011992
Data de Entrada: 12/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5fd67874bb259c0802568fc00381891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011992.F7
Sumário
O ambito do recurso interposto para tribunal pleno do acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto de acto de substituto do director-geral das Alfandegas que indeferiu o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa, do despacho do director-geral das Alfandegas que manteve tal indeferimento conhecendo do recurso hierarquico interposto daquele despacho para o Ministro das Finanças, do indeferimento tacito deste Ministro do requerimento de recurso hierarquico e dos despachos de delegação de poderes, so fica delimitado nas conclusões da respectiva alegação. Mas revogados os dois primeiros actos, o recurso perde o objecto por impossibilidade superveniente da lide apenas quanto a eles, e o recurso deve prosseguir relativamente aos actos não revogados.