0005983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0005983
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Transgressão, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000737
Nr Documento: RL199601160005983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cf7c32436f7570c8025680300040101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005983.67
Sumário
Dada a diferente natureza conceitual de cada uma das infracções - contravenção e contra-ordenação -, quer pelos interesses tutelados, quer pela tipicidade, quer pela sanção, não é possível "ope lege" fazer uma conversão automática e genérica de todas as contravenções a um regulamento estradal, em contra-ordenações. Se um facto, à data da sua prática era punido como contravenção com a multa de 7500 escudos a 37500 escudos - art. 4 do DL 49020 - não pode esse mesmo facto vir a ser tipificado e punido, posteriormente, como contra-ordenação, por a isso obstar o princípio da legalidade e a diferente natureza conceitual de cada uma dessas infracções.