9350642 - Tribunal da Relação do Porto

I - O conhecimento dos vícios referidos no artigo 410 nº 2 do Código de Processo Penal não é de natureza oficiosa, pelo que as nulidades que implicam só podem ser apreciadas se tiverem sido expressamente invocadas pelo recorrente. II - No caso dos cheques post-datados a consciência da falta de provisão assume normalmente a forma de dolo eventual - na altura em que abre mão do cheque, o emitente admite como possível que na data aposta no mesmo e nos 8 dias posteriores, poderá não ter fundos bastantes para o seu pagamento e causar em consequência um prejuízo patrimonial ao portador.