029100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029100
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação expressa, Despacho concordo, Fundamentação por remissão, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031047
Nr Documento: SA119910606029100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/528593d7e43014ae802568fc0037e98bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029100.CE
Sumário
No n. 3 do art. 268 da Constituição, ao estabelecer-se para os actos administrativos, o dever de fundamentação expressa, não se proibiu a fundamentação por referencia, prevista na parte final do n. 2 do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17.6. Nesses preceitos não se estabeleceu a forma por que no acto administrativo se ha-de manifestar a concordancia com os fundamentos de certo e anterior parecer, informação ou proposta. A respectiva declaração, não assumindo caracter formal, ha-de, porem, surgir de modo inequivoco, por interpretação do acto administrativo. Na sequencia de recurso hierarquico, o despacho de "concordo", exarado pela autoridade competente para aquela decidir, e sobre o unico parecer emitido pelos serviços, em que se propõe a decisão do recurso em certo sentido, deve ser interpretado como contendo inequivoca declaração de concordancia, com tal parecer, proposta de decisão e respectiva fundamentação. Constando dessa proposta a sua fundamentação expressa e com observancia das legais prescrições respeitantes a fundamentação dos actos administrativos, esta expressa e legalmente fundamentado o acto administrativo que a integrou.