Quando foi proferido o acórdão 043897?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Licença de construção, Compensação

Acórdão

043897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1998
Relator: Angelina Domingues

Licença de construçãoCompensaçãoMais valiasCâmara municipal de lisboaCompetência dos tribunais administrativosCompetência dos tribunais fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 C N3 ART62 N1 A.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART41 N1 A ART42 N1 B ART51 N3.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.
LPTA85 ART3 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23993 DE 1987/03/17.
AC STAPLENO PROC32307 DE 1996/05/07.
AC STAPLENO PROC23993 DE 1990/04/05.
AC STA PROC14957 DE 1993/04/28 IN AD N386 PÁG176.
AC STA PROC32307 DE 1993/12/02 IN AP-DR 1996/10/15 PÁG6745.
AC STA PROC23583 DE 1986/11/20 IN AP-DR PÁG4585.
AC STA PROC25686 DE 1991/05/28 IN AD N370 PÁG1067.
AC STA PROC20605 DE 1985/11/21 IN AD N292 PÁG418.

Sumário

Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 51 n. 3 e 62 alínea a) do ETAF, não compete aos

T. Administrativos, mas sim aos Tribunais Fiscais, a apreciação da impugnação contenciosa do despacho da Câmara M. de Lisboa, que condicionou a emissão da licença de construção ao pagamento de determinadas importâncias, a título de mais-valia e compensação por aumento de área.

Texto integral não disponível

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