9610110 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se, apesar da rescisão da convenção de cheque, o arguido emite um, a entidade bancária sacada é obrigada a pagá-lo no caso de a conta ter provisão ( artigo 6 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro ). II - Assim, o não pagamento de um cheque por a conta estar cancelada « implica e traduz uma verificação sobre a ocorrência de falta de provisão na conta sacada, em caso de rescisão da convenção de cheque :. III - Deste modo, a devolução de um cheque com a menção de « conta cancelada : indicia que houve uma recusa por falta de provisão.