038083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 038083
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Âmbito do recurso jurisdicional, Vícios não invocados na 1 instância, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045392
Nr Documento: SA119960423038083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bca1707740c289b802568fc00399ebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038083.DC
Sumário
Não podem ser conhecidos no recurso jurisdicional vícios que não foram alegados no recurso contencioso, pois o objecto do recurso jurisdicional são os vícios e erros da sentença e não os vícios do acto. Não se tendo pronunciado sobre esses vícios, na sentença recorrida não há omissão de pronúncia e portanto a nulidade do art. 668 n. 1-d) do C.P.C.. Dizendo-se no despacho que o pedido de renovação da licença fora indeferido por "não ter cabimento regulamentar" quando já anteriormente ela fora concedida. O destinatário do despacho fica sem saber qual ou quais os fundamentos de direito, não podendo fazer a opção entre aceitar a decisão ou impugná-la conforme se refere no DL. 25-A/77 de 17/6, o que conduz à insuficiência da fundamentação equivalente à sua falta.