016220 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 155, n. 6, do C.P.T., respeita tão-somente à impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais, praticados no respectivo processo de avaliações. II - Ora, tratando-se de liquidação do IVA, a sua impugnação, com fundamento em errónea quantificação da matéria colectável, é legalmente admissível, nos termos dos arts. 90 do CIVA e 120, alínea a), do C.P.T..