069881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 069881
Acórdão
Descritores: Compensação, Pressupostos, Proposta de contrato, Mora do credor, Depósito, Penhor, Obrigação, Cumprimento, Livrança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021341
Nr Documento: SJ198205200698812
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG95.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII PAG94.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f22ceb28e2b7337802568fc003ac7c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069881.14
Sumário
Propondo o réu ao Banco Autor operar a liquidação duma livrança com o valor do depósito constituido em Luanda, não considerando o autor aceitável essa forma de liquidação, a aludida proposta, só por si, não tem a virtualidade de fazer extinguir a obrigação, pois, a compensação voluntária ou contratual não pode ser imposta por uma das partes à outra, mas está sujeita à disciplina geral dos contratos, sendo irrelevante saber em que data foi proposta ao Banco a compensação. O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida em termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação (artigo 813 do Código Civil). Constituindo-se, um depósito a prazo para garantia de uma livrança esse depósito, por lei, é havido como um penhor (artigo 666, n. 2 do Código Civil). Assim, não pode o Banco, como credor pignoratício, exigir o cumprimento ou proceder à cobrança do depósito antes do vencimento da livrança posterior ao do vencimento do depósito, por força do n. 1 do artigo 685 do mesmo diploma.