029158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029158
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Fundamentação de acórdão, Objecto do recurso jurisdicional, Inutilidade do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040928
Nr Documento: SAP19941220029158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4fa5c0c94d8e13c802568fc00390548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029158.CF
Sumário
Tendo o acórdão da Secção rejeitado o recurso contencioso, por ilegalidade da sua interposição, com invocação para o efeito de três fundamentos, mas de tal sorte que são suficientes para conduzir a tal decisão, quer o fundamento n. 2, considerado de per si, quer os fundamentos ns. 1 e 3, entre si conjugados e autónomos daquele, é de negar provimento ao recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção, visando a referida decisão do acórdão, mas apenas pelo fundamento n. 2. Em tais circunstâncias, é inútil a decisão de tal recurso jurisdicional, pois o recorrente nenhum efeito útil dela obterá, uma vez que transitou em julgado, por falta de impugnação, a decisão de rejeição do recurso contencisoso enquanto determinada pelos dois restantes fundamentos ( ns.1 e 3).