003987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003987
Acórdão
Descritores: Disciplina academica, Pena de exclusão, Audição do arguido, Conselho escolar, Competencia do superior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026984
Nr Documento: SA119530130003987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff5bbd2430f41e29802568fc0037ce15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003987.99
Sumário
Reveste a natureza de infracção da disciplina academica a representação em que os alunos de uma escola protestam em termos desrespeitosos contra uma comunicação do seu director. Para a aplicação da pena de exclusão de frequencia da escola por um ano não exige a lei (artigo 3 do Decreto n. 21160, que regula a disciplina academica), que o aluno arguido seja ouvido por escrito. Em materia disciplinar a competencia da autoridade superior abrange a do orgão subalterno ou inferior. Não esta, por isso, ferido de incompetencia o despacho do Ministro da Educação Nacional que aplica a um aluno, arguido de infracção da disciplina academica, uma pena da competencia do conselho escolar.