9240668 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constituem factos integrantes de culpa as afirmações constantes do despacho de pronúncia de que a arguida não tomou as precauções devidas nem agiu com o cuidado a que estava obrigada e era capaz. II - Trata-se de meras fórmulas, vazias de conteúdo, que para terem alguma valia deviam alicerçar-se em factos concretos. III - A junção aos autos de uma segunda procuração não envolve, salvo declaração em contrário, exclusão do procurador primitivo, o que significa que a arguida ficou a ter garantida a assistência de dois defensores.