016966 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em caso de indeferimento tácito de reclamação graciosa, a atinente impugnação judicial poderá ser apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do nonagésimo subsequente à data da entrada da sobredita reclamação no serviço competente. II - Como assim, tendo sido apresentada reclamação graciosa em 08.IV.1992 na D.D.F. de Braga, que nada disse sobre ela, há que a considerar tacitamente indeferida em 7 de Julho do mesmo ano. Havendo a impugnação judicial em causa sido apresentada em 13/VII/1992, patente é a sua tempestividade.