9450467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9450467
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Requisitos, Sentença penal, Convolação, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012187
Nr Documento: RP199406299450467
Indicações Eventuais: CF J F C PATRÍCIO PAÚL, CONCORRÊNCIA DESLEAL, PAG119; AMÉRICO DA SILVA CARVALHO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, PAG47.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/117c9c3060d9cce18025686b00669979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450467.69
Sumário
A exigência de que a sentença penal contenha a decisão condenatória ou absolutória - artigo 374, n. 3, alínea b) do Código de Processo Penal de 1987 - respeita ao crime que é objecto do processo e que substituiu o primitivo por efeito de convolação e não a este último. O crime de concorrência desleal do artigo 212 do Código da Propriedade Industrial, é todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica. No crime de concorrência desleal basta a simples idoneidade do acto para atrair clientela alheia, bastando uma probabilidade de dano e não sendo necessário dano efectivo. Não é necessário que a marca se encontre registada para que a concorrência leal seja protegida. No Código da Propriedade Industrial, quando um acto atinge simultaneamente um direito privado ( resultante do registo ) e também preenche o crime de concorrência desleal, não se verifica uma situação de concurso aparente por serem distintos os bens jurídicos protegidos. O crime de concorrência desleal não foi objecto de amnistia prevista nas Leis n. 15/94, de 15/05 e 23/91, de 04/07.